Enquadramento no Simples

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O artigo 179 da Constituição Federal prevê para as microempresas e as empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las através da simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Em 2006 foram assim criados uma série de incentivos tributários para as micro e pequenas atividades negociais.

Especificamente, foi instituído por intermédio do art. 12 da Lei 123/2006, o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, que unifica oito impostos em um único boleto, concedido como opção às micro e pequenas empresas cujos limites de receita bruta anual sejam incluídos nos previstos pela LC 123/06, no seu art. 3º, I e II, e que não se enquadrem nas hipóteses de restrições ao tratamento diferenciado previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo.


Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014, universalizando o Simples (com a revogação expressa da vedação contida no art. 17, XI da Lei 123/2006). Com a LC 147/2014, o novo critério de inclusão no regime de tributação Simples será o faturamento da empresa e não mais seu setor de atuação e muitos setores que antes não podiam optar por este regime de tributação, poderão fazê-lo, mas somente a partir de janeiro de 2015. Entre as atividades incluídas estão os serviços de tradução e de interpretação.

​*** A Lei Complementar 147 [1] incluiu a atividade de tradução na tabela do Anexo VI; entretanto o artigo 18-A também foi alterado pela mesma LC 147/2014, vedando expressamente a opção MEI para quem exerce uma atividade constante neste anexo:

Art. 18-A. § 4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:

I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

Assim, utilizar um cadastro MEI para exercer atividade de tradução caracteriza sonegação fiscal, fraude contra a ordem tributária (por estar expressamente vedado na lei o exercício desta atividade como MEI.